As Fundações de Apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e tem por objetivo estatutário apoiar ações de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo a inovação das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e Instituições Cientificas e Tecnológicas (ICT’s) apoiadas e regidas pela Lei nº 8.958/1994 regulamentado pelo Decreto nº 7.423/2014.
Os projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação executados no âmbito das Universidades e ICT’s podem ter como fonte de recursos os mais diversos órgãos da Administração Pública, agências de fomento nacionais e internacionais e empresas públicas ou privadas que se disponham a fomentar a pesquisa científica.
O diferencial é que esses recursos podem ser gerenciados por Fundações de Apoio, registradas e credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
No contexto da Lei nº 8.958/94, cabe às Fundações de Apoio a gestão administrativa e financeira dos projetos, competindo às IFES e demais ICT’s sua efetiva execução. A principal vantagem disso é proporcionar ao pesquisador a possibilidade de dedicar-se exclusivamente às atividades de caráter científico, ficando a cargo das Fundações de Apoio realizar o trabalho formal e burocrático.
LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS
TERMO DE ENTENDIMENTO DO PROJETO DE AUTORREGULAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO/CGU/MCTIC/MEC/PGF - Entendimento sobre 15 verbetes que tratam de aspectos sensíveis da legislação no âmbito das Fundações de Apoio e IFES/ICT’s.
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a Carreira do Magistério Superior. – Artigos importantes: 20, § 4º; 21, inciso III;
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Emenda Constitucional (EC) 85 - estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, estabelecendo como nova função do Estado o estímulo à articulação entre os entes do setor, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 (MARCO REGULATÓRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA) - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de
apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Artigos importantes: Art. 4º.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Artigos importantes: Art. 35, inciso VII, alínea a.
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil.
RESOLUÇÃO CONSUP Nº 050, DE 27 DE JULHO DE 2017 - Disciplina o relacionamento entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT e a Fundação de Apoio, na forma da Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994, Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010 e alterações e da Lei n 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências.